POLUIÇÃO SONORA:
Direitos:
A Constituição brasileira dá a todos os cidadãos do País o direito de fazer escolhas. Isso inclui decidir sobre o que ouvir e quando ouvir – e também o direito de não ouvir nada, de apenas curtir o silêncio. Quando você se sente incomodado pelo barulho alheio, é seu direito exigir que ele cesse. Não importa o volume e nem o horário, se som ou ruído está prejudicando alguém, ele é considerado poluição sonora. Além da Constituição federal, várias outras leis federais, estaduais e municipais protegem os cidadãos do som excessivo, como por exemplo o Código Civil Brasileiro, a Lei Estadual da Proteção do Bem Estar e do Sossego Público, a Lei das Contravenções Penais, a Lei dos Crimes Ambientais e até o Código Nacional de Trânsito. Se você é vítima de poluição sonora, pode e deve buscar os órgãos responsáveis para resolver o problema.
Deveres:
Não existe ditado mais certo: o seu direito termina quando começa o direito do outro. Dentro da sua casa ou do seu estabelecimento comercial, você pode fazer o barulho que quiser – desde que o ruído seja contido dentro do espaço que pertence a você. Portanto, quando quiser escutar música alta, tome o cuidado de saber se o som pode ser ouvido fora da sua residência. Se isto estiver acontecendo, saiba que seus vizinhos podem se sentir prejudicados e terão todo o direito de reclamar. Caso a sua atividade profissional cause barulho, o melhor para evitar problemas é investir no isolamento acústico do seu estabelecimento. Poluição sonora é crime e a perturbação de sossego é contravenção penal. Ou seja: barulho pode até dar cadeia. As Leis brasileiras dão aos cidadãos uma série de direitos, mas também deveres. E é dever de todos contribuir para a manutenção de um meio ambiente sadio e equilibrado.
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Através de uma ação conjunta do Governo do Estado de Pernambuco, Prefeitura do Recife, Ministérios Públicos Estadual e do Trabalho, Tribunal de Justiça de Pernambuco, Tribunal Regional do Trabalho, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, Ordem dos Advogados do Brasil – PE e Secretaria de Defesa Social, com as Policias Civil e Militar e outros órgãos estaduais e municipais, está sendo lançado um programa de combate a Poluição Sonora que se propõe a contribuir para a efetividade na aplicação das leis, que garantem nossas escolhas a um meio ambiente sadio e equilibrado.
Em nosso município o encontro ocorreu na 2ª quinzena de setembro, presidida pelo Exmº Juiz de Direito Dr. Antonio Fernando Sabino e o Exmº promotor de justiça Dr. André no encontro estavam presentes todos os representantes da sociedade civil, religiosa e militar do nosso município.
Consulte o site e conheça toda a legislação e informações necessárias a denúncias de poluição Sonora:
